A presente colectânea de legislação em Direito Administrativo é composta por cinco partes: Parte I dedicada à Constituição da República Portuguesa enqua

A presente coletânea em direito processual administrativo é uma seleção de legislação aplicável à justiça administrativa, procurando reunir num só vol

Este livro nasceu da necessidade de fornecer aos alunos do curso de graduação da Faculdade de Direito da UERJ a legislação de Direito Administrativo útil a