MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA – À Luz da Jurisprudência dos Tribunais e da Casuística da Administração Pública 3a Ed

Download or read book MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA – À Luz da Jurisprudência dos Tribunais e da Casuística da Administração Pública 3a Ed written by ANTONIO CARLOS ALENCAR CARVALHO and published by Editora Forum. This book was released on with total page 1488 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Sumário - I. Noções preliminares; II. Noção de regime disciplinar e poder de punir da administração pública; III. Introdução ao direito administrativo disciplinar; IV. Processo administrativo disciplinar - conceitos gerais; V. Responsabilidade do servidor público; VI. Fontes e meios de integração do direito administrativo disciplinar processual e material; VII. Conteúdo e efeitos dos princípios gerais do direito público incidentes no processo Administrativo disciplinar e na sindicância; VIII. Princípios caros ao direito administrativo disciplinar; IX. Sistemas disciplinares; X. Recebimento de denúncias contra servidores públicos; XI. Comissão de sindicância e de processo administrativo disciplinar; XII. A sindicância investigativa no modelo da lei no 8.112/1990; XIII. A sindicância punitiva no modelo da lei no 8.112/1990; XIV. Instauração do processo administrativo disciplinar; XV. Citação inicial do acusado e realização de atos de comunicação no Processo administrativo disciplinar; XVI. Instrução do processo administrativo disciplinar - a fase de coleta de provas; XVII. Indiciação; XVIII. Defesa; XIX. Relatório; XX. Julgamento; XXI. Aplicação de penalidades e infrações materiais correspondentes; XXII. Prescrição do direito de punir a infração disciplinar; XXIII. Independência das instâncias penal e administrativa; XXIV. Revisão do processo administrativo disciplinar; XXV. Nulidades no processo administrativo disciplinar; XXVI. Direito de petição, recurso administrativo hierárquico e pedido de reconsideração; XXVII. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar; XXVIII. Algumas breves notas sobre limites à autotutela no campo do direito administrativo disciplinar; XXIX. Processo administrativo disciplinar sumário por abandono de cargo, inassiduidade habitual e por acumulação ilegal de cargos públicos; XXX. Regime disciplinar, inquérito administrativo e processo administrativo disciplinar contra membro do ministério público da União; Referências; Apêndice; Súmulas de processo administrativo disciplinar e sindicância; Índice de assunto; Índice onomástico.