Legislação sobre Meio Ambiente: Fundamentos Constitucionais e Normas Básicas

Download or read book Legislação sobre Meio Ambiente: Fundamentos Constitucionais e Normas Básicas written by Câmara dos Deputados and published by Edições Câmara. This book was released on 2020-06-12 with total page 360 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A publicação da 6ª edição da coleção da Legislação sobre o Meio Ambiente, em 4 volumes temáticos, reúne toda a legislação, revista e atualizada até 22/5/2019. Os temas estão reunidos em 4 volumes com o objetivo de facilitar a compreensão das questões sobre o meio ambiente. O primeiro volume apresenta os Fundamentos Constitucionais e Normas Básicas da área e inclui a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei dos Crimes Ambientais, a Convenção nº 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais (Genebra, 1989), a Política de Educação para o Consumo Sustentável, a Lei da Política Nacional de Educação Ambiental e a legislação temática complementar. Material de interesse para profissionais, estudantes, pesquisadores e toda a sociedade.