Direito Administrativo na Emergência- Organização Administrativa, Procedimento Administrativo, Contr

Download or read book Direito Administrativo na Emergência- Organização Administrativa, Procedimento Administrativo, Contr written by José Duarte Coimbra and published by Leya. This book was released on 2020-04-01 with total page 206 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Sem quaisquer propositos de mais geral, o livro analisa (apenas) alguns dos mecanismos que, em materia de Organizac?o Administrativa, de Procedimento Administrativo, de Contratac?o Publica e de Processo Administrativo, o legislador portugues estabeleceu ou adaptou de modo a responder a pandemia da COVID-19. Procura-se assim identificar o essencial do Direito Administrativo da Emergencia, o mesmo e dizer, do Direito Administrativo moldado para responder a atual - e por definic?o transitoria - situac?o de emergencia.