Manual de Processo Administrativo - 8a Edição
Author | : Mário Aroso de Almeida |
Publisher | : Leya |
Total Pages | : 626 |
Release | : 2024-02-27 |
ISBN-10 | : 9789894018582 |
ISBN-13 | : 9894018580 |
Rating | : 4/5 (82 Downloads) |
Download or read book Manual de Processo Administrativo - 8a Edição written by Mário Aroso de Almeida and published by Leya. This book was released on 2024-02-27 with total page 626 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Este Manual tem por objeto fornecer ao leitor o quadro completo do regime jurídico pelo qual se rege o processo administrativo no ordenamento jurídico português, procurando o equilíbrio entre a descrição do direito vigente, de acordo com a interpretação que dele tende a ser feita, e a apreciação crítica das principais orientações seguidas no plano da sua interpretação e aplicação. Na presente edição, procede-se a aperfeiçoamentos e atualizações pontuais em diversos aspetos do texto.