Manual de Processo Administrativo - 8a Edição

Download or read book Manual de Processo Administrativo - 8a Edição written by Mário Aroso de Almeida and published by Leya. This book was released on 2024-02-27 with total page 626 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Este Manual tem por objeto fornecer ao leitor o quadro completo do regime jurídico pelo qual se rege o processo administrativo no ordenamento jurídico português, procurando o equilíbrio entre a descrição do direito vigente, de acordo com a interpretação que dele tende a ser feita, e a apreciação crítica das principais orientações seguidas no plano da sua interpretação e aplicação. Na presente edição, procede-se a aperfeiçoamentos e atualizações pontuais em diversos aspetos do texto.